Ementa: ESTABELECE PERCENTUAL A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL INCIDENTE SOBRE OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS, CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA