Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, ONEROSAMENTE, DIREITOS CREDITÓRIOS ORIGINADOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO OU A FUNDOS DE INVESTIMENTO REGULAMENTADOS PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Casa Legislativa: CÂMARA LEGISLATIVA - DISTRITO FEDERAL