Lei Ordinária 7.637/2024 LEI


Ementa: DISPÕE SOBRE AFETAÇÃO, DESAFETAÇÃO, ALIENAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA À TERRACAP, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DAS OCUPAÇÕES CONSOLIDADAS NO LOTE A - AE 4N, SETOR NORTE DE BRAZLÂNDIA - RA IV.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 23/12/2024
Casa Legislativa: CÂMARA LEGISLATIVA - DISTRITO FEDERAL

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