Lei Ordinária 4.621/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.301, DE 12 DE MARÇO DE 2010, QUE CRIOU A AUTARQUIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS – AGUATINS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 18/12/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS

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