Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.095, DE 9 DE JULHO DE 2009, PARA PERMITIR A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – FUEMA EM AÇÕES DE MITIGAÇÃO E RESPOSTA A SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DE NATUREZA AMBIENTAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS