Lei Ordinária 4.533/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.903, DE 17 DE MARÇO DE 2008, PARA DISPOR SOBRE A FUNÇÃO DE CONFIANÇA, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS - TCE/TO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 30/09/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS

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