Lei Ordinária 4.530/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO TOCANTINS, PARA OS JURADOS CADASTRADOS NO PROJETO JURADO VOLUNTÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 30/09/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS

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