Lei Ordinária 4.509/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: DECLARA FERIADO ESTADUAL O DIA DO SENHOR DO BONFIM, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO ESTADO DO TOCANTINS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 25/09/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS

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