Ementa:
ALTERA A LEI NO 2.007, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO, DO SUBSOLO E DO ESPAÇO AÉREO NAS FAIXAS DE DOMÍNIO E NAS ÁREAS ADJACENTES DAS RODOVIAS ESTADUAIS E RODOVIAS FEDERAIS DELEGADAS AO ESTADO DO TOCANTINS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS