Lei Complementar 16.263/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – PEPDEC, DISPÕE SOBRE O SISTEMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – SIEPDEC – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 27/12/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL

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