Lei Ordinária 16.245/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR E UTILIZAR RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - FPE - PARA CONSTITUIR MECANISMOS DE GARANTIA DE PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS ASSUMIDAS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EM VIRTUDE DE CONTRATOS DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS – PPPS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 25/12/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL

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