Lei Ordinária 16.238/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A VALIDADE DE LAUDO MÉDICO QUE ATESTA O DIABETES MELLITUS TIPO 1-DM1.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 25/12/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL

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