Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS DE CAMPINA DAS MISSÕES, DE CAMPO NOVO, DE CRISSIUMAL, DE PORTO XAVIER, DE SANTO ANTÔNIO DAS MISSÕES E DE TUCUNDUVA E DOS RESPECTIVOS CARGOS DE DEFENSOR PÚBLICO E DE SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES E DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL