Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA REGIONAL DE ARROIO DOS RATOS, DA DEFENSORIA PÚBLICA REGIONAL DE GENERAL CÂMARA, DA DEFENSORIA PÚBLICA REGIONAL DE MOSTARDAS, DA DEFENSORIA PÚBLICA REGIONAL DE TERRA DE AREIA E DA DEFENSORIA PÚBLICA REGIONAL DE TRIUNFO E DOS RESPECTIVOS CARGOS DE DEFENSOR PÚBLICO E DE SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES E DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL