Lei Ordinária 16.166/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: CRIA E REORGANIZA SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS EM DIVERSOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 07/08/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL

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