Ementa: ALTERA A LEI Nº 15.322, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019, PARA ESTABELECER PENALIDADES ADMINISTRATIVAS ÀS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS E AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINAREM PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA - NO RIO GRANDE DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL