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  Lei Ordinária 16.138/2024 LEI Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PEHIS, INSTITUI PROGRAMAS HABITACIONAIS, ALTERA A LEI Nº 13.841, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 07/06/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL

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