Lei Ordinária 12.012/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) COMO CRITÉRIO PRIMÁRIO DE DESEMPATE EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 20/12/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO NORTE

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