Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.968, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA IMPLEMENTAR AS DISPOSIÇÕES DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 171, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019, Nº 190, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, Nº 192, DE 11 DE MARÇO DE 2022, Nº 194, DE 23 DE JUNHO DE 2022, E Nº 204, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE ALTERAM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO NORTE