Lei Ordinária 11.910/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 12/09/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO NORTE

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