Lei Ordinária 11.767/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: RECONHECE COM O “SELO +ACESSO” OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE USO COLETIVO QUE PROPORCIONAREM A INCLUSÃO E A ACESSIBILIDADE A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 17/05/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO NORTE

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