Lei Ordinária 10.652/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS PELO CENTRO CULTURAL FUNDIÇÃO PROGRESSO DAS SUAS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS JUNTO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 30/12/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO

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