Lei Ordinária 10.648/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE HOSPITAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS MUNICÍPIOS DE MANTEREM RECEPÇÕES E SALAS DE ESPERA DIFERENCIADAS PARA PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E DOS CONVÊNIOS OU PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 27/12/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO

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