Ementa: NTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS N.º 150, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023, QUE AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONCEDER ISENÇÃO DE ICMS, MEDIANTE RESTITUIÇÃO, NAS SAÍDAS DE BENS ADQUIRIDOS POR NÃO RESIDENTES QUE ESTEJAM TEMPORARIAMENTE EM TERRITÓRIO BRASILEIRO.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO