Lei Ordinária 10.643/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: CRIA O SELO “PRODUTO FLUMINENSE” PARA ATESTAR A ORIGEM E INCENTIVAR O CONSUMO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS PRODUZIDOS NO ESTADO DE RIO DE JANEIRO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 26/12/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO

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