Lei Ordinária 10.632/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 3.350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, E DO DECRETO-LEI N.º 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 18/12/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO

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