Lei Ordinária 8.555/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI N° 6.920, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE CUSTAS, EMOLUMENTOS, DESPESAS PROCESSUAIS E PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 19/12/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PIAUÍ

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