Lei Ordinária 8.553/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A PROCEDER A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL, PELA GRÃOS DO PIAUÍ CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS SPE S.A., PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUÍ-PI.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 18/12/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PIAUÍ

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