Lei Ordinária 8.392/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.257, DE 06 DE JANEIRO DE 1989, DA LEI Nº 4.254, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1988, E DA LEI Nº 7.001, DE 13 DE JULHO DE 2017.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 24/05/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PIAUÍ

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