Lei Ordinária 8.386/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DO OUVIDOR GERAL E DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ, COM FUNDAMENTO NO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 23/05/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PIAUÍ

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