Ementa: ALTERA A LEI Nº 17.430, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA DE FUNÇÕES PRIVATIVAS TRANSITÓRIAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA E SUAS VINCULADAS E DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E SUAS VINCULADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ