Lei Ordinária 21.980/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI N° 17.172, DE 24 DE MAIO DE 2012, QUE ESTABELECE A FUNÇÃO PRIVATIVA-POLICIAL NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS, POLÍCIA CIVIL E CIENTÍFICA DO ESTADO DO PARANÁ.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 14/05/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ

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