Lei Ordinária 21.983/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: TERA E ACRESCENTA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, DISPOSITIVOS À LEI Nº 20.640, DE 12 DE JULHO DE 2021 - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 21/05/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ

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