Lei Ordinária 21.988/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: DEFINE DEFICIÊNCIA AUDITIVA, ESTABELECE VALOR REFERENCIAL DA LIMITAÇÃO AUDITIVA E ALTERA A LEI N° 18.419, DE 7 DE JANEIRO DE 2015, QUE ESTABELECE O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 21/05/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ

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