Ementa: ALTERA A LEI Nº 6.174, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1970, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO, A LEI Nº 6.417, DE 3 DE JULHO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE VENCIMENTOS DA POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ