Lei Ordinária 10.703/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.810, DE 24 DE JANEIRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO PARÁ.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 17/09/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARÁ

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