Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.029, DE 30 DE JULHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA (SEJU); E ALTERA A EMENTA E INCLUI O ART. 6º-A NA LEI ESTADUAL Nº 9.662, DE 12 DE JULHO DE 2022, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA MIGRANTES, DISPÕE SOBRE SEUS OBJETIVOS, PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E AÇÕES PRIORITÁRIAS, BEM COMO SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE MIGRANTES, REFUGIADOS E APÁTRIDAS DO ESTADO DO PARÁ.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARÁ