Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.834, DE 15 DE MARÇO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E CRIA CARGOS E FUNÇÕES NA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES (SETRAN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; A LEI ESTADUAL Nº 8.096, DE 1º DE JANEIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; E A LEI ESTADUAL Nº 8.908, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O SUBSISTEMA FERROVIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ (SFEPA), DISPÕE SOBRE SUA COMPOSIÇÃO, OBJETIVOS, ADMINISTRAÇÃO E TRATAMENTO TRIBUTÁRIO CONCERNENTES À EXPLORAÇÃO DA INFRAESTRUTURA FÍSICA E OPERACIONAL DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PESSOAS E BENS NO ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; BEM COMO ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES (SETRAN), QUE PASSA A SER DENOMINADA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA (SEINFRA).
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARÁ