Lei Ordinária 10.525/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO À DIFERENCIAÇÃO NA DEFINIÇÃO DO PRAZO DE MARCAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES E OUTROS PROCEDIMENTOS ENTRE OS PACIENTES COBERTOS POR PLANOS OU SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E OS PACIENTES CUSTEADOS POR RECURSOS PRÓPRIOS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 09/05/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARÁ

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