Ementa: CRIA O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CIDADÃ INTEGRAL COMPOSTO POR ESCOLAS CIDADÃS INTEGRAIS (ECI), ESCOLAS CIDADÃS INTEGRAIS TÉCNICAS (ECIT), ESCOLAS CIDADÃS INTEGRAIS SOCIOEDUCATIVAS (ECIS), ESCOLAS CIDADÃS INTEGRAIS INDÍGENAS (ECII) E INSTITUI O AUXÍLIO FINANCEIRO-EDUCACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA