Lei Ordinária 13.529/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A META DE RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL ESTABELECIDAS NA LEI Nº 12.736, DE 11 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 19/12/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA

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