Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À PESQUISA, AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E À INOVAÇÃO NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (SCTI/MS), CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (CCT&I/MS), INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (FUNECTI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL