Ementa: ACRESCENTA E ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.991, DE 7 DE ABRIL DE 2017, QUE AUTORIZA A AGÊNCIA DE HABITAÇÃO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (AGEHAB) A DOAR, COM ENCARGO, LOTES DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE A BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA DE PRODUÇÃO E ADEQUAÇÃO HABITACIONAL INTEGRADA E FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL