Lei Ordinária 6.365/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: MODIFICA O § 2º DO ART. 21 DA LEI Nº 1.511, DE 5 DE JULHO DE 1994 - CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 11/12/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL

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