Lei Ordinária 6.328/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, POR INTERMÉDIO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL A DOAR, COM ENCARGOS, AO MUNICÍPIO DE CAMAPUÃ-MS, O IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 21/10/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este portal disponibiliza o Banco de Leis dos Legislativos Estaduais. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação vigente.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.

Legislação