Lei Ordinária 6.317/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE O ACESSO A PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS CONTENDO COMO ATIVOS DERIVADOS VEGETAIS OU FITOFÁRMACOS DA CANNABIS SATIVA (PRODUTOS DE CANNABIS), PARA TRATAMENTO DE DOENÇAS, SÍNDROMES E TRANSTORNOS DE SAÚDE.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 07/10/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL

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