Lei Ordinária 6.242/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO AO EDIFÍCIO DO FÓRUM DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DO OESTE.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 20/05/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL

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