Ementa: ALTERA A LEI Nº 12.299, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024, BEM COMO ALTERA A LEI Nº 11.308, DE 29 DE JANEIRO DE 2021, PARA DISPOR SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO - FUNDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO