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  Lei Complementar 808/2024 LEI Publicação Oficial

Ementa: EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO, DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO E RESPECTIVOS CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DOS IPM/ICMS DOS MUNICÍPIOS DE BOA ESPERANÇA DO NORTE, NOVA UBIRATÃ E SORRISO, PARA REPASSES NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2025, 2026 E 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 20/12/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO

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