Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 15 DE OUTUBRO DE 1990, À LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 1º DE OUTUBRO DE 1998, À LEI COMPLEMENTAR Nº 266, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, À LEI COMPLEMENTAR Nº 756, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO